Legislação - Ambiente
O que a lei me obriga
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LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE E AMBIENTE
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LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE
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DIPLOMAS LEGAIS
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SUMÁRIO
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OBSERVAÇÕES
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Dec.-Lei nº 29034 de 1.10.1930
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Publica o regulamento de segurança das
instalações para armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos,
seus derivados e resíduos
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Alterado pelo Dec.-Lei nº 236/94, de
15.09 (art. 41º nºs. 2 e 3).
Os artigos 15º, 56º a 62º, 64º a 68º e
72º foram revogados pelo Dec.-Lei nº 217/2012, de 09.10
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Dec.-Lei nº 267/2002, de
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Estabelece os procedimentos
e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de
instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos
de abastecimento de combustíveis
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Republicado pelo Dec.-Lei nº 217/2012,
de 09.10.
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Portaria nº 1188/2003, de 10.10
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Regula os pedidos de licenciamento de
combustíveis
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Alterada
pela Portaria nº 1515/2007, de 30.11 (art. 16º e são aditados arts. 17º a
21º)
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Dec.-Lei nº 381/2007, de 14.11
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Aprova a Classificação Portuguesa das
Actividades Económicas, Revisão 3.
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Dec.-Lei nº 169/2012, de 01.08.
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Cria
o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade
industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem
como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema
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Portaria nº 302/2013, de 16.10
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Identifica
os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem
acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com
prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração
de estabelecimentos industriais
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UTILIZAÇÃO DE ENERGIA
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Despacho de 29.04.1983
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Tece determinações quanto ao
regulamento de Gestão do Consumo de Energia e vem conciliar os objectivos das
metas de redução dos consumos específicos com a análise económica e
financeira empresarial.
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Despacho nº 3157/2002, de 9.2
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Nos
termos do art. 12º da Portaria nº 359/82, de 07.04, Regulamento da Gestão do
Consumo de Energia, deverá ser adoptado o valor de 0,91 tep/10³m³ para o
coeficiente de redução a tonelada equivalente de petróleo do gás natural
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Dec.-Lei nº 71/2008, de 05.04
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Estabelece
o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações
consumidoras intensivas.
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ÁGUA – ABASTECIMENTO E RESIDUAIS
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Dec.-Regulamentar nº 23/95, de 23.08
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Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas
Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
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Dec-Lei nº 152/97, de 19.06
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Transpõe para o direito interno a
Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente
ao tratamento de águas residuais urbanas
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 348/98, de 9.11; 149/2004, de 22.06 e Dec.-Lei nº 198/2008,
de 8.10
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Dec.-Lei nº 382/99, de 22.09
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Estabelece perímetros de protecção para
captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 226-A/2007, de 31.05
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Port. Nº 429/99, de 15.06
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Estabelece os valores limite de
descarga das águas residuais, na água ou no solo, dos estabelecimentos
industriais
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Regulamento CE nº 648/2004 do
Parlamento e do Conselho de 08.04
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Relativo
aos detergentes (estabelece regras para assegurar a livre circulação dos
detergentes e tensoactivos para detergentes no mercado interno e, ao mesmo
tempo, garantir um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana)
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Alterado
pelos Regulamentos CE nº 907/2006, de 20.06 e nº 551/2009, de 25.06
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Dec.-Lei nº 133/2005, de 16.08
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Aprova o regime de licenciamento da
actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e
montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea
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Nova
redacção dada pelo Decreto-Lei nº 84/2011, de 20.06
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Lei nº 58/2005, de 29.12
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Aprova a Lei da Água, transpondo para a
ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro
institucional para a gestão sustentável das águas
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Complementado
pelo Dec.-Lei nº 77/2006, de 30.03 e alterado pelo Dec.-Lei 130/2012, de
22.06
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Dec.-Lei nº 77/2006, de 30.03
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Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro
de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do
regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
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Alterado
pelo Dec.-Lei 103/2010, de 24.09
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Dec.-Lei nº 49/2007, de 28.02
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Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo aos detergentes
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Dec.-Lei nº 226-A/2007, de 31.05
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Estabelece o regime da utilização dos
recursos hídricos
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Alterado
pelo Dec-Lei nº 391-A/2007, de 21.12 (arts. 89º, 91º e 93º) ; Dec-Lei nº 93/2008, de 04.06 (art. 21º), com
Dec.Rec nº32/2008, de 11.06 e 107/2009, de 15.05
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Portaria nº 1450/2007, de 12.11
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Fixa as regras do regime de utilização
dos recursos hídricos.
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Dec.-Lei nº 391-A/2007, de 21.12
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos
hídricos
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Dec.-Lei nº 93/2008, de 04.06
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Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos
hídricos
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Dec-Rect nº 32/2008, de 11.06
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de
4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos
hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho
de 2008
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Dec.-Lei nº 107/2009, de 15.05
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Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas
de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas
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Dec.-Lei nº 194/2009, de 20.08
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Estabelece o regime jurídico dos
serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas
residuais e de gestão de resíduos urbanos.
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Alterado
pelo Dec.-Lei 92/2010, de 26.07 (arts. 27º e 36º)
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Dec.-Lei nº 92/2010, de 26.07
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Estabelece os princípios e as regras necessárias para
simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe
a Directiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
Dezembro.
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Dec.-Lei nº 103/2010, de 24.09
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Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da
política da água
e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE,
da Comissão, de 31 de Julho
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Decreto-Lei nº 84/2011, de 20.06
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Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de
resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício
das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os
com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a
ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado
interno
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Dec.-Lei nº 56/2012, de 12.03
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Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente
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Dec.-Lei nº 130/2012, de 22.06
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Procede
à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a
Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro
institucional para a gestão sustentável das águas
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Lei
nº 44/2012, de 29.08
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Sexta alteração ao Dec.-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, que
estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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Portaria nº 108/2013, de 15.03
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Aprova os Estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente
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EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
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Port. Nº 286/93, de 12.03
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Fixa os valores limites e os valores
guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em suspensão, dióxido
de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores
guias para o ozono
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Alterado
pela Rect. Nº 91/93, de 31.05; pela Portaria nº 623/96, de 31.10; pela
Portaria nº 125/97, de 21.02; pelo Decreto-Lei nº 178/2003, 05.08; pelo
Decreto-Lei nº 78/2004, de 03.04; pela Portaria nº 80/2006, de 23.01
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Rect. Nº 91/93, de 31.05
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De ter sido rectificada a Portaria n.º
286/93, do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que fixa os valores
limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas
em suspensão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o
chumbo e os valores guias para o azono, publicada no Diário da República, 1.ª
série, n.º 60, de 12 de Março de 1993
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Port. Nº 125/97, de 21.02
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Altera a Portaria n.º 286/93, de 12 de
Março (fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido
de enxofre, partículas em dispersão, dióxido de azoto e monóxido de carbono,
o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono
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Dec-Lei nº 119/2002, de 20.04
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Assegura o cumprimento, na ordem
jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do
Regulamento (CE) n.º 2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
Junho, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono
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Dec-Lei nº 78/2004, de 03.04
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Estabelece o regime da prevenção e
controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios,
objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso
natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores
das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis
a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações
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Alterado
pelo Dec.-Lei 126/2006, de 03.07 e pela Portaria nº 675/2009, de 23.06
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Port. 263/2005, de 17.03
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Fixa novas regras para o cálculo da
altura de chaminés e define as situações em que devem para esse efeito ser
realizados estudos de poluentes atmosféricos
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Alterado
pela Declaração de Rectificação nº 38/05, de 16.05
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Decl.Rectificação nº 38/05, de 16.05
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De ter sido rectificada a Portaria n.º
263/2005, de 17 de Março, que fixa novas regras para o cálculo da altura de
chaminés e define as situações em que devem, para esse efeito, ser realizados
estudos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª
série, n.º 54, de 17 de Março de 2005
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Dec-Lei nº 152/2005, de 31.08
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Regula a aplicação na ordem jurídica
interna do artigo 16.º e do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º
2037/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativo às
substâncias que empobrecem a camada de ozono
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Alterado
e republicado pelo Dec.-Lei nº 35/2008, de 27.02
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Port. 80/2006, de 23.01
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Fixa os limiares mássicos máximos e
mínimos de poluentes atmosféricos
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Tabela
nº 3 alterada pela Portaria nº 676/2009, de 23.06
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Dec-Lei nº 72/2006, de 24.03
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Terceira alteração ao regime do
comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica
nacional a Directiva n.º 2004/101/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de Outubro
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Port.
nº 387/2006, 21.04
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Estabelece as regras relativas à
atribuição de licenças de emissão a novas instalações
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Dec.-Lei nº 126/2007, de 03.07
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Primeira
alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a
atmosfera, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril
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Portaria nº 675/2009, de 23.06
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Fixa os valores limite de emissão de
aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei
n.º 78/2004, de 3 de Abril
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Portaria nº 676/2009, de 23.06
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Substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria
n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e
mínimos de poluentes atmosféricos
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Regulamento CE nº 1005/2009, de 31.10
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Relativo às substâncias que empobrecem
a camada de ozono.
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Dec.-Lei nº 102/2010, de 23.09
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Estabelece
o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a
Directiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio,
e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
Dezembro
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Dec.-Lei nº 60/2012, de 14.03
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Transpõe
a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico
de dióxido de carbono (CO(índice 2))
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Dec.-Lei nº 127/2013, de 30.08
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Estabelece o regime
de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da
poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões
para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva
n.º 2010/75/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às
emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)
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RUÍDO
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Dec.-Lei nº 146/2006, de 31.07
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Transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e
gestão do ruído ambiente
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Retificado
pela Decl. De Retif. Nº 57/2006, de 31.08
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Dec.-Lei nº 221/2006, de 08.11
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Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das
legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o
ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
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Dec.-Lei nº 9/2007, de 17.01
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Aprova o Regulamento Geral do Ruído e
revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
292/2000, de 14 de Novembro
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Retificado
pela Decl. De Retif. Nº 18/2007, de
16.03 e alterado pelo Decreto-Lei nº 278/2007, de 01.08.
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Dec.-Lei nº 278/2007, de 01.08
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Altera
o Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento
Geral do Ruído
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RESÍDUOS
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Port. nº 1028/92, de 05.11
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Estabelece normas de segurança e
identificação para o transporte dos óleos usados
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Port. Nº335/97, de 16.05
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Fixa as regras a que fica sujeito o
transporte de resíduos dentro do território nacional
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Dec.-Lei nº366-A/97, de 20.12
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Estabelece os princípios e as normas
aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens
(revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro)
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Dec.-Lei nº 162/2000, de
27.07: altera arts. 4º e 6º;
Dec.-Lei nº 92/2006, de
25.05: altera os artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 11º, 14º e 16º e adita o artigo 3º-A
e os anexos I e II;
Dec.-Lei nº 178/2006, de
05.09: revoga o art. 16º;
Dec.-Lei 110/2013, de
02.08: altera o artigo 1º e o anexo I.
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Dec.-Lei nº 277/99, de 23.07
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Transpõe para o direito interno as
disposições constantes da Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de
Setembro, e estabelece as regras a que ficam sujeitas a eliminação dos PCB
usados, tendo em vista a destruição total destes
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 72/2007, de 02.03
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Decisão da Comissão nº 2000/532/CE, de
03.05
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Substitui a Decisão 94/3/CE que
estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a), do artigo
1º, da Directiva 75/442/CEE, do Conselho ,relativa aos resíduos e a Decisão
94/904/CE do Conselho que estabelece a lista de resíduos perigosos (alterada
pelas Decisões da Comissão nº 2001/118/CE,nº 2001/119/CE e nº 2001/573/CE).
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Dec.-Lei nº 162/2000, de 27.07
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Altera
os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro,
que estabelece os princípios e as normas aplicáveis
ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens
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Dec-Lei nº 111/2001, de 06.04
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Estabelece o regime jurídico a que fica
sujeita a gestão de pneus e pneus usados
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 43/2004, de 02.03 e revogado o art.13º pelo Dec.-Lei
nº73/2011, de 17.06
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Dec.-Lei nº 153/2003, de 11.07
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Estabelece o regime jurídico da gestão
de óleos usados
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Revogados
o nº 3 do art.15º, o nº 1 do art.16º, o art.20º, o nº 4 do art.22º, a al.g)
do nº 1 do art.25º e o art.29º pelo Dec.-Lei nº 73/2011, de 17.06.
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Dec.-Lei nº 196/2003, de 23.08
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Transpõe para a ordem jurídica nacional
a Directiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Setembro, relativa aos veículos em fim de vida
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Revogados
o nº1 do art.18º e o art.28º pelo Dec.-Lei nº 73/2011, de 17.06
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Dec.-Lei nº 230/2004, de 30.01
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Estabelece o regime jurídico a que fica
sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos
(REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva
n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003
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Pontos
5 e 6 do art. 20º, revogados pelo Dec.-Lei nº 178/2006, de 05.09; alterado
pelo Dec.-Lei nº 132/2010, de 17.12; revogados os nºs 5 e 6 do art.20º pelo
Dec.-Lei nº 73/2011, de 17.06
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Port.nº 209/2004, de 03.03
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Aprova a Lista Europeia de Resíduos
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Despacho nº 9276/2004 (2ªsérie), de
10.05
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Aprova o modelo do certificado de
destruição de veículos em fim de vida, a emitir pelos operadores de
desmantelamento
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Despacho nº 10863/2004 (2ª série), de
01.06
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Determina a atribuição do número de
registo para a actividade de recolha e transporte rodoviário de óleos usados
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Regulamento CE nº 1013/2006, de 12.07
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Procedimentos e regimes de controlo
relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino, e o
itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de
tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino
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Dec.-Lei nº 178/2006, de 05.09
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Aprova o regime geral da gestão de
resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE,
do Conselho, de 12 de Dezembro
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Lei 64-A/2008, de 31.12: altera os artigos 58º e 60º;
Dec.-Lei 183/2009, de 10.08: altera artigo 76º;
Dec.-Lei 73/2011: altera e republica.
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Port. Nº 1408/2006, de 18.12
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Aprova o Regulamento de Funcionamento
do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos
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Port. Nº 50/2007, de 09.01
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Aprova o modelo de alvará de licença
para realização de operações de gestão de resíduos
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Rectificada
pela Delaração de Rectificação nº 16/2007, de 26.02
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Dec.-Lei nº 72/2007, de 02.03
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Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe
para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de
Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em
vista a destruição total destes
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Port. Nº 320/2007, de 23.03
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Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18
de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado
de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)
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Dec-Lei nº 45/2008, de 11.03
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Assegura a execução e garante o
cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o
Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o
Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 23/2013, de 15.02 (arts. 3º e 12º)
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Dec-Lei nº 46/2008, de 12.03
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Aprova o regime da gestão de resíduos
de construção e demolição
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 73/2011, de 17.06 (art. 1º e Anexo I)
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Port. 242/2008, de 18.03
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Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência
Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à
notificação de transferência de resíduos que se destine à importação,
exportação e trânsito, e revoga a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro
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Alterada
pela Portaria nº 172/2012, de 24.05 (alínea b) do nº 1)
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Port.nº 417/2008, de 11.06
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Aprova os modelos de guias de
acompanhamento de resíduos para o transporte de resíduos de construção e
demolição (RCD)
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Port. 851/2009, de 07.08
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Aprova as normas técnicas relativas à caracterização de
resíduos urbanos
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Dec.-Lei nº 210/2009, de 03.09
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Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do
mercado organizado de resíduos
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Port. nº 72/2010, de 04.02
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Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e
repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006,
de 18 de Dezembro
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Alterada
pela Portaria nº 222/2011, de 02.06 (art. 12º)
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Dec.-Lei nº 132/2010, de 17.12
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Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos
eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de
Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
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Portaria nº 222/2011, 02.06
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Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes
à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos
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Dec.-Lei nº 73/2011, de 17.06
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Procede
à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe
a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de
Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes
jurídicos na área dos resíduos
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Portaria 172/2012, de 24.05
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Primeira
alteração à Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os
termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente
(APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de
transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito
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Dec.-Lei nº 23/2013, de 15.02
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Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março,
introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e
informações relativas às transferências de resíduos
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EQUIPAMENTOS AR COMPRIMIDO
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Dec.-Lei nº 90/2010, de 22.07
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Aprova,
simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de
Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei
n.º 97/2000, de 25 de Maio
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Dec.-Lei 26/2011, de 14.02
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Estabelece as
regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão
simples, transpondo a Directiva n.º 2009/105/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro
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Dec.-Lei nº 36/2011, de
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Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de
produtos químicos perigosos, assegurando a execução na ordem jurídica
nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de
2008
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SUBSTÂNCIAS E PREPARAÇÕES PERIGOSAS
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Dec-Lei nº 82/2003, de
23.04
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Transpõe para a ordem
jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à
classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao
progresso técnico pela Directiva n.º 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto,
e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da
Comissão, de 27 de Julho
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Alterado
e republicado pelo Dec.-Lei nº 63/2008,
de 02.04 e alterado pelo Dec.-Lei nº 155/2013, de 05.11.
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Dec.-Lei nº 27-A/2006, de
10.02
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Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas
e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas,
transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/73/CE, da
Comissão, de 29 de Abril
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Regulamento CE nº 1907/2006, de 18.12
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Relativo ao registo, avaliação,
autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)
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Rectificações
publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, de 29.05.2007
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Dec.-Lei nº 254/2007, de 12.07
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Estabelece o regime de prevenção de
acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas
consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de
Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que
envolvam substâncias perigosas
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Dec.-Lei nº 63/2008, de 02.04
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Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de
Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e
Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a
ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/66/CE, do Conselho, de
26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE,
do Conselho, de 20 de Novembro
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Dec.-Lei nº 293/2009, de 13.10
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Assegura a
execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do
Regulamento (CE) n.º 1907/2006,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos
produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos
Produtos Químicos
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Dec.-Lei nº 98/2010, de 11.08
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Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e
rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente,
com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a
Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
Dezembro
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CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS E CÓDIGO PENAL
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Lei nº 50/2006, de 29.08
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Aprova a lei quadro das
contra-ordenações ambientais
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Alterado
pela Lei nº 89/2009, de 31.08
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Lei nº 89/2009, de 31.08
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Procede
à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que
estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
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Lei 56/2011, 15.11
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Altera
o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de
poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente,
procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro
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Altera
o Cap. III, do Título IV, do Livro II do Código Penal.
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GARANTIA AMBIENTAL
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Dec.-Lei nº 147/2008, de 29.07
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Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos
ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º
2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que
aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à
responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos
ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º
2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de
resíduos da indústria extractiva
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 245/2009, de 22.09 (art.11º); Dec.-Lei nº 29-A/2011, de
01.03. (arts.22º)
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Dec.-Lei nº 245/2009, de 22.09
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Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio,
simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos
recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira
alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a
competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade
ambiental por danos às águas
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