Legislação - Embalagens

A QUE ME OBRIGA A LEI NESTE RAMO.

EMBALAGENS
DIPLOMAS LEGAIS	SUMÁRIO	OBSERVAÇÕES
Dec.-Lei nº 330-A/98, de 02.11	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/69/CE, da Comissão, de 19 de Dezembro, a Directiva n.º 96/54/CE, da Comissão, de 30 de Julho, e a Directiva n.º 96/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro, que alteraram e adaptaram ao progresso técnico a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas
Dec.-Lei nº 94/98, de 15.04	Adopta as normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado	Dec.-Lei nº 173/2005, de 21.10 revogou os nºs 4 e 5 do art. 19º. Dec.-Lei nº 98/2010, de 11.08 alterou o anexo I.
Dec.-Lei nº 407/98, de 21.12	Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens
Despacho MA nº 7415/99, de 25.03	Aprova os modelos para fornecimento de dados estatísticos de acordo com o nº 4 da Port. Nº 29-B/98, de 15.01
Dec.-Lei nº 209/99, de 11.06	Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/69/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, e a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosa
Dec.-Lei nº 195-A/2000, de 22.08	Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas
Dec.-Lei nº 222/2001, de 08.08	Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas
Dec.-Lei nº 154-A/2002, de 11.06	Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2001/59/CE, da Comissão, de 6 de Agosto
Dec.-Lei nº 82/2003, de 23.04	Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosas, adaptada ao progresso técnico pela Directiva n.º 2001/60/CE, da Comissão, de 7 de Agosto, e, no que respeita às preparações perigosas, a Directiva n.º 2001/58/CE, da Comissão, de 27 de Julho	Alterado pelo Dec.-Lei nº 63/2008, de 02.04
Regulamento (CE) nº 1907/2006 de 18.12	Relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) nº 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE e 2000/21/CE da Comissão	Retificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, de 29.05.2007
Dec.-Lei nº 63/2008, de 02.04	Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, 2006/8/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2006/96/CE, do Conselho, de 20 de Novembro
Regulamento 1272/2008, de 16.12	Relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) nº 1907/2006.
Dec.-Lei  nº  183/2009, de 10.08	Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio	Alterado pelo Dec.-Lei nº 84/2011, de20.06 (arts. 12º, 13º, 24º e 52º)
Dec.-Lei nº 98/2010, de 11.08	Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente, com vista à sua colocação no mercado, transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e transpõe a Directiva n.º 2006/121/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro
Dec.-Lei nº 84/2011, de 20.06	Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em aterro, da produção cartográfica e do licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas, conformando-os com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
RESÍDUOS DE EMBALAGENS
DIPLOMAS LEGAIS	SUMÁRIO	OBSERVAÇÕES
Decisão da Comissão nº 97/129/CE, de 28.01	Cria o sistema de identificação dos materiais de embalagem nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens .
Dec.-Lei nº 366-A/97, de 20.12	Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro)	Dec.-Lei nº 162/2000, de 27.07: altera arts. 4º e 6º; Dec.-Lei nº 92/2006, de 25.05: altera os artigos 1º, 2º, 6º, 7º, 11º, 14º e 16º e adita o artigo 3º-A e os anexos I e II; Dec.-Lei nº 178/2006, de 05.09: revoga o art. 16º; Dec.-Lei 110/2013, de 02.08: altera o artigo 1º e o anexo I.
Portaria nº 29-B/98, de 15.01	Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis. Revoga a Portaria n.º 313/96, de 29 de Julho	Ver Desp. MA nº 7415/99, de 25.03
Dec.-Lei nº 173/2005, de 21.10	Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais, revogando os n.os 4 e 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril	Alterado pelo Dec.-Lei nº187/2006, de 19.09; ver Portaria nº 758/2007, de 03.07 Dec.-Lei nº 101/2009, de 11.05, altera artigo 1º
Dec.-Lei nº 178/2006, de 05.09	Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro	Lei 64-A/2008, de 31.12: altera os artigos 58º e 60º; Dec.-Lei 183/2009, de 10.08: altera artigo 76º; Dec.-Lei 73/2011: altera e republica.
Dec.-Lei nº 187/2006, de 19.09	Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro
Port.nº 758/2007, de 03.07	Determina quais as entidades responsáveis pela gestão e recolha dos resíduos de embalagens com capacidade/peso igual ou superior a 250 l ou 250 kg que contiveram produtos fitofarmacêuticos, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro
Dec.-Lei nº 73/2011, de 17.06	Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
Diretiva 2013/2/EU, de 7.02	Altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
Dec. –Lei nº 110/2013, de 02.08	Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.
EMBALAGENS DE MADEIRA: AQUISIÇÃO, REPARAÇÃO E CIRCULAÇÃO
Portaria nº 230-B/2009, de 27.02	Altera as Portarias n.os 1339-A/2008, de 20 de Novembro, que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária, e revoga a Portaria n.º 124/2004, de 27 de Novembro, e 553-B/2008, de 27 de Junho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 103/2006, de 6 de Fevereiro, que estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, e cria o Programa de Acção Nacional para Controlo do Nemátodo da Madeira do Pinheiro (NMP)
Decisão da Comissão de 28.05 de 2009 (2009420/CE)	Altera a Decisão 2006/133/CE que requer que os Estados-Membros adoptem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com excepção daquelas em que a sua ausência é conhecida
Portaria nº 1460/2009, de 31.12	Altera a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária