Legislação - Materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
O que a lei me obriga ..
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MATERIAIS
E OBJECTOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
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DIPLOMAS
LEGAIS
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SUMÁRIO
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OBSERVAÇÕES
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Dec.-Lei nº 560/99, de 18.12
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Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 97/4/CE,
do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE,
da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos
Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
géneros alimentícios destinados ao consumidor final
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Alterado
pelos Dec.-Lei nº 183/2002, de 20.08; Dec.-Lei nº 50/2003, de 25.03; Dec.-Lei
nº 229/2003, de 27.09; Dec.-Lei nº 195/2005, de 07.11 (art. 2º e Anexo III);
Dec.-Lei nº 126/2005, de 05.08 (arts. 3º e 5º e aditados arts. 14º-A e 15º-A
e Anexo III); Dec.-Lei nº 148/2005, de 29.08 (art. 2º e aditado Anexo IV); Dec.-Lei
nº 365/2007, de 07.11 (art. 2º e Anexo III); e 156/2008, de 07.08
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Dec.-Lei nº 291/2001, de 20.11
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Estabelece os princípios e regras a que
deve obedecer a comercialização dos géneros alimentícios com brindes, e
revoga o Decreto-Lei n.º 158/99, de 11 de Maio
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 43/2011, de 24.03.
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Dec.-Lei nº 183/2002, de 20.08
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Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2001/101/CE,
da Comissão, de 26 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de
Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados-Membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
destinados ao consumidor final
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Rectificado
pelo Dec.Rectificativo 31/2002, de 07.10. e alterado pelo Dec-Lei nº 50/2003,
25.03.
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Dec.-Lei nº 50/2003, de 25.03
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Transpõe para a ordem jurídica nacional
a Directiva n.º 2002/86/CE,
da Comissão, de 6 de Novembro, e altera o Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de
Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/101/CE,
da Comissão, de 26 de Novembro, e alterou o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de
Dezembro, relativo à aproximação das legislações dos Estados membros
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
destinados ao consumidor final
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Dec.-Lei nº 229/2003, de 27.09
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Transpõe para a ordem jurídica nacional
a Directiva n.º 2000/36/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho, relativa aos produtos de
cacau e de chocolate destinados à alimentação humana
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Dec.-Lei nº 126/2004, de 31.05
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Transpõe para a ordem jurídica nacional
a Directiva n.º 2003/78/CE,
da Comissão, de 11 de Agosto, que estabelece os métodos de amostragem e de
análise para o controlo oficial do teor de patulina nos géneros alimentícios
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Dec.-Lei nº 167/2004, de 07.07
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Transpõe para a ordem jurídica nacional
a Directiva n.º 2003/120/CE,
da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros
alimentícios
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Alterado
pelo Decreto-lei nº 54/2010, de 28.05
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Reg. (CE) nº 1935/2004, de 27.10
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Relativo aos materiais e objectos
destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas
80/590/CEE e 89/109/CE
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Dec.-Lei nº 61/2005, de 09.03
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Define os métodos de colheita de
amostras e os métodos de análise para o controlo oficial do teor de estanho
nos géneros alimentícios enlatados, transpondo para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2004/16/CE,
da Comissão, de 12 de Fevereiro
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Dec.-Lei nº 126/2005, de 05.08
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Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2003/89/CE,
do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a
Directiva n.º 2000/13/CE,
relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros
alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
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Dec.-Lei nº 148/2005, de 29.08
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Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2004/77/CE,
da Comissão, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 94/54/CE,
no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que
contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio, alterando o Decreto-Lei
n.º 560/99, de 18 de Dezembro
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Dec.-Lei nº 195/2005, de 07.11
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Transpõe para a ordem jurídica nacional
a Directiva n.º 2005/26/CE,
da Comissão, de 21 de Março, e aprova uma lista de ingredientes e substâncias
alimentares provisoriamente excluídos do anexo III do Decreto-Lei n.º 560/99,
de 18 de Dezembro
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 37/2006, de 20.02
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Reg. (CE) nº 1895/2005, de 18.11
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Relativo à restrição de utilização de determinados
derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto
com os alimentos
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Dec.-Lei nº 37/2006, de 20.02
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Transpõe para a ordem jurídica nacional
a Directiva nº 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica a
Directiva nº 2005/26/CE, no que se refere à lista de ingredientes e
substâncias alimentares provisoriamente excluídos no anexo III-A da Directiva
nº 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira
vez o Decreto-Lei nº 195/2005 de 7 de Novembro.
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Dec.-Lei nº 113/2006, de 12.06
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Alterado
pelo Dec.-Lei nº 223/2008, 18.11.
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Reg. (CE) nº 2023/2006, de 22.12.
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Relativo às boas práticas de fabrico de
materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos.
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Dec.-Lei nº 175/2007, de 06.05
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Estabelece as regras de execução, na
ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais
e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos, e revoga o
Decreto-Lei n.º 193/88, de 30 de Maio
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Alterado
pelo Decreto-Lei nº 378/2007, de 12.11
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Dec.-Lei nº 190/2007, de 11.05
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Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2005/31/CE,
da Comissão, de 29 de Abril, relativamente aos objectos cerâmicos destinados
a entrar em contacto com os géneros alimentícios
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Dec.-Lei nº 194/2007, de 14.05
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Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2004/14/CE,
da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 93/10/CEE,
da Comissão, de 15 de Março, respeitante aos materiais e objectos em película
de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros
alimentícios, e revoga a Portaria n.º 294/94, de 17 de Maio
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Dec.-Lei nº 365/2007, de 2.11
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Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2006/142/CE,
da Comissão, de 22 de Dezembro, com redacção dada por rectificação publicada
no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 3, de 6 de Janeiro de 2007, que
altera o anexo iii-A da Directiva n.º 2000/13/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabeleceu a lista dos ingredientes
que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros
alimentícios, alterando pela sexta vez o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de
Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros
alimentícios destinados ao consumidor final
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Dec.-Lei nº 378/2007, de 12.11
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Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/2007 de 8 de Maio, que
estabeleceu as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento
(CE) n.º 1935/2004,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativo aos materiais
e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos
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Dec.-Lei nº 53/2008, de 25.03
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Estabelece o regime jurídico aplicável
aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam
os requisitos específicos relativos aos lactentes e crianças de pouca idade
saudáveis e destinados a lactentes em fase de desmame e a crianças de pouca
idade em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação
normal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/125/CE,
da Comissão, de 5 de Dezembro
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Dec.-Lei nº 62/2008, de 31.03
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Transpõe para a ordem jurídica interna
a Directiva n.º 2007/19/CE,
da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE,
da Comissão, de 6 de Agosto, relativa aos materiais e objectos de matéria
plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, e a
Directiva n.º 85/572/CEE,
do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa a lista dos simuladores a utilizar
para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em
matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios,
e revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio
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Alterado pelo Dec.-Lei nº 29/2009, de
02.02.
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Dec.-Lei nº 156/2008, de 07.08
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Procede à sétima alteração ao
Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação
e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que
transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/68/CE,
de 27 de Novembro, que altera o anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a determinados
ingredientes alimentares
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Dec.-Lei nº 223/2008, de 18.11
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Primeira alteração ao Decreto-lei nº
113/2006 de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução na ordem
jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nºs 852/2004 e 853/2004, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros
alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga
as Portarias nºs 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho e 534/93,
de 21 de Maio.
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Dec.-Lei nº 29/2009, de 02.02
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Procede à primeira alteração ao
Dec.-Lei nº62/2008, de 31 de Março, transpondo para a ordem jurídica interna
a Directiva nº 2008/39/CE, da Comissão, de 6 de Março, que altera a Directiva
nº 2002/72/CE, relativa aos materiais e objectos de matéria plástica
destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios
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Reg. (CE) nº 450/2009, de 29.05
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Relativo aos materiais e objectos
activos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos.
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Dec.-Lei nº 54/2010, de 28.05
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Modifica os requisitos para a rotulagem
nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diários
recomendadas, aos factores de conversão de energia e às definições, procede à
primeira alteração ao Dec.-Lei nº 167/2004, de 7 de Julho, e transpõe a
Directiva nº 2008/100/CE, da Comissão, de 28 de Outubro.
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Dec.-Lei nº 43/2011, de 24.03
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Estabelece a segurança dos brinquedos,
transpondo a Directiva nº 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
18 de Junho
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Alterado pelo Dec.-Lei nº11/2013, de
25.1
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Dec.-Lei nº 11/2013, de 25.01
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Procede
à primeira alteração ao Decreto-Lei
n.º 43/2011, de 24 de março, que estabelece a segurança dos
brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2012/7/UE
da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera, para fins de adaptação ao
progresso técnico, a parte III do anexo II da Diretiva n.º 2009/48/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à segurança dos brinquedos
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OUTRA
LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS
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Reg. (CE) nº 178/2002, de 28.01
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Determina os princípios e normas gerais
da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros
alimentícios
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Reg. (CE) nº 852/2004 de 29.04.
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Relativo à higiene dos géneros
alimentícios
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